A mais impactante alteração do ponto de vista trabalhista é a determinação de controle de jornada fidedigno pelo empregador.
A medida estabelece ainda intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.
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LEGISLAÇÃO – Jornada de trabalho de motorista e CLT nortearam primeiro painel do XII Seminário Brasileiro de TRC
Segundo a determinação, a fiscalização será realizadas principalmente pelo registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, mais conhecido como tacógrafo. Será analisado ainda o diário de bordo
