22/07/2019 Fonte : Assessoria de Comunicação Min. Infraestrutura Por solicitação do MINFRA, ANTT deve suspender de forma cautelar tabela de frete O Ministério da Infraestrutura solicitou formalmente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que delibere sobre a suspensão cautelar…
Categoria: Legislação
Noticias sobre novas leis ou mudanças nas leis
ANTT publica alteração dos pisos mínimos de frete
25/04/2019
Fonte: ANTT
A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (24/4), a Resolução nº 5.842 no Diário Oficial da União (DOU), atualização da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. A variação do diesel com relação ao valor utilizado na última tabela, publicada em janeiro, foi de +10,69%, resultando num reajuste médio de 4,13%.
Histórico – A ANTT vem intensificando as fiscalizações em seus postos de pesagem com foco na aplicação da tabela de frete, estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Os valores de multas variam de acordo com as autuações, assim como também podem variar conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Até o momento, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.
Na Resolução Nº 5.833, de 8 de novembro de 2018, podem ser encontrados os valores previamente definidos para cada tipo de autuação, que pode variar no tipo de enquadramento e no valor, que vai de R$ 550,00 a R$ 10.500,00.
Em cumprimento às normas legais, a ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas de pisos mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.
As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº. 5820, de 2018, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A ANTT abriu a Audiência Pública nº 002/2019, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores da tabela de frete.
Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Assista ao vídeo sobre a explicação da composição da tabela de frete:
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Pesquisa ANTT/ESALQ-Log – Pisos Mínimos de Frete 18/março/2019 Fonte: ANTT A ANTT e a FEALQ/Grupo ESALQ-Log/USP estão desenvolvendo atividades para revisão de metodologia de definição, monitoramento e atualização de dados e informações com vistas à implementação da Política Nacional de…
LEGISLAÇÃO – Projeto que autoriza associações de caminhoneiros a criar fundo para danos em veículos é aprovado no Senado
os caminhoneiros autônomos e suas famílias. Para complicar a situação, é cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões. As seguradoras se recusam a assegurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”
70 ENTIDADES-REPRESENTATIVAS- DO -SETOR -DE-TRANSPORTES – PEDEM – RENÚNCIA – DE – DILMA
Os limites da governabilidade foram ultrapassados. Exige-se uma solução rápida para que a vida do país volte ao normal. O ideal é que ela parta da própria presidente da República, com a grandeza que se espera dos estadistas nos momentos de grave crise, mediante renúncia que servirá para pacificar a nação. O poder não é um fim em si mesmo. Ele só faz sentido com o consentimento e o apoio da maioria da sociedade, o que, notoriamente, deixou de existir. Não ocorrendo a renúncia, o setor de transporte e logística passará a apoiar fortemente o impeachment, sempre com observância da ordem constitucional.