Autor: Nivaldo Ferreira MTB 55.797/sp

Nivaldo é editor do site Truckshopping.com.br, Com mais de 30 anos de experiência no mercado de pesados.

LEGISLAÇÃO – DEBATE SOBRE LEI DO DESCANSO DOS MOTORISTAS ESQUENTA NA CÂMARA

Resumidamente, a Lei do Descanso, sancionada há dois anos, estende os direitos trabalhistas aos motoristas profissionais empregados. Eles devem cumprir a carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo fazer duas horas extras por dia, desde que remunerados como manda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Têm direito ao descanso semanal remunerado de 35 horas.

LEGISLAÇÃO – PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO EQUIVALE A SOBREAVISO OU PRONTIDÃO

Isto porque o profissional não está aguardando ordens neste período. Segundo o julgador, o caso é diferente dos ferroviários que, obedecendo a escalas de serviço, aguardam em suas próprias casas ou nas dependências da estrada as determinações do empregador. No caso do motorista, isso não ocorre, já que ele está dormindo. Isso impede também que vigie a carga. “A vigília é incompatível com o sono”, destacou