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LEGISLAÇÃO – A Lei n.12.619, de 30/04/2012 e a Regulamentação da Profissão de Motorista

A mais impactante alteração do ponto de vista trabalhista é a determinação de controle de jornada fidedigno pelo empregador.
A medida estabelece ainda intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.