“Nos acidentes, há registros de veículos caídos em rios ou lagos onde as vítimas sobreviventes vieram a falecer afogadas por não conseguirem sair do carro diante da impossibilidade de acionar manualmente os vidros laterais”, afirma.
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Legislação – Informações sobre penhora poderão ser incluídas no documento do veículo
O autor explica que o objetivo é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos.
Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens,