Data.: 12/9/2011

Fonte.: Agência Estado

Algumas rodovias federais que cruzam Santa Catarina ainda apresentavam na manhã de hoje pontos de interdição provocados pelas chuvas dos últimos dias, segundo boletim da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O trânsito estava interditado no km 134,5 da Rodovia BR-470, em Lontras, próximo ao Posto da PRF de Rio do Sul, e Agronômica nos kms 149,7 – trevo de Laurentino, e km 153 – localidade de Mosquitinho, devido à água sobre a pista. Já no trecho da mesma rodovia, entre a BR-101 até Rio do Sul, o tráfego estava liberado precariamente. Em alguns pontos da via ainda existe pequena lâmina de água sobre a pista.

Na Rodovia BR-280, em Corupá, nos kms 93 a 94, o trânsito estava interditado, devido à queda de barreira. A liberação da via está prevista para amanhã.

Na BR-116, em Lages, no km 249, o trânsito estava fluindo alternadamente entre os sentidos, devido a problemas na pista. Já as rodovias BR-101 e BR-282 estavam com trânsito sem interrupções em toda a sua extensão.

20 de Julho de 2011

Fonte :  Diário de Pernambuco
Escrito por Jésika Bassanezi – G&A Gaspar e Associados

Recife (PE) – Enquanto o Ministério dos Transportes passa por uma crise, com denúncias de corrupção, superfaturamento de obras e demissão de ministro e diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), a situação das estradas brasileiras continua caótica, num retrato do atraso no setor. Esburacadas, sem acostamento e, em sua maioria, sem asfalto, são um dos gargalos para que o país cresça em condições de competir com seus concorrentes entre os países emergentes.
Em 2010, do 1,5 milhão de quilômetros de estradas brasileiras, apenas 212 mil quilômetros, ou 13%, eram pavimentados, de acordo com o Dnit. Os outros 87% não têm qualquer tipo de pavimentação.

Uma pesquisa feita ano passado pelo instituto Ilos, com cerca de 15 mil profissionais de logística das maiores empresas do Brasil, revelou que 92% deles apontaram a má conservação das estradas como o principal problema de infraestrutura do país. A malha rodoviária insuficiente foi citada por 68% dos entrevistados. A duplicação da BR-101, assim como as dragagens portuárias, são os projetos da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo o Ilos, para que as estradas atuais sejam avaliadas como boas ou ótimas, é preciso investir R$ 64,7 bilhões em recuperação e R$ 747 bilhões em pavimentação das estradas já existentes. A soma, que chega a R$ 811 bilhões, é 19 vezes maior que os R$ 43,5 bilhões previstos no PAC 1, de acordo com o instituto.

Investimento caiu, diz especialista

O estudo do Ilos mostra que, em relação à quantidade de quilômetros pavimentados em estradas, o Brasil está muito atrás da maioria dos outros países que compõem o bloco de emergentes Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). A Índia, por exemplo, cuja extensão territorial representa 35% da brasileira, tem 1,5 milhão de quilômetros de rodovias pavimentados.

“No Brasil, a primeira estrada pavimentada foi a Rodovia Presidente Dutra, em 1950. Os outros países começaram a investir antes, no século XIX. A outra razão é que, até 1974, o governo investia de forma crescente em rodovias. Em 1974, os investimentos chegaram a 1,8% do PIB. Ano passado, o investimento foi de apenas 0,8% do PIB”,  explica o presidente do Instituto Ilos e professor da Coppead-UFRJ, Paulo Fleury.

A qualidade das rodovias brasileiras também deixa muito a desejar. Apesar de a última pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) — feita em 90 mil quilômetros de rodovias no ano passado — apontar que aumentou o índice de rodovias com estado geral considerado ótimo ou bom, em comparação com 2009, o percentual de vias ruins ou péssimas chega a 25%.

Segundo a CNT, na Região Norte do Brasil, 55% das estradas são consideradas ruins ou péssimas. “É muito buraco, estradas sem acostamento. A situação está de ruim a pior. Na BR-174, que liga Manaus a Boa Vista, tem crateras. Eu tive muita esperança quando colocaram um ministro de Transportes de Manaus (Alfredo Nascimento) e aconteceu o que aconteceu. O que a gente vai esperar agora?”, pergunta o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários da Região Norte, Manoel Farias Rodrigues.

O Ministério dos Transportes alega que o investimento no sistema rodoviário tem aumentado anualmente e que, em 2010, investiu R$ 11 bilhões no setor. Até junho, foram aplicados R$ 4,4 bilhões, e a previsão é que mais R$ 13 bilhões sejam gastos.

Segundo o Dnit, cerca de 4,1 mil quilômetros de rodovias federais estão sendo pavimentados e 915 quilômetros passam por duplicação. Além disso, 27 mil quilômetros estão sendo recuperados e 32 mil quilômetros serão recuperados até 2012.

Setor defende concessões

O vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Lima Terra, diz que o governo tem investido mais, mas que as melhorias ocorrem em ritmo inferior ao necessário: “A situação das rodovias ainda é absolutamente insuficiente em função das necessidades do país. Precisamos acelerar o processo de concessão das rodovias brasileiras e intensificar a aplicação de recursos nas estradas que existem e que não são administradas por concessionárias”, diz.

Fonte : O tempo – MG

A crise que culminou com a demissão, ontem, do ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, após as denúncias de superfaturamento de obras e cobrança de propina, terá uma consequência direta na vida dos motoristas mineiros que há tempos aguardam por obras importantes em rodovias federais.
Com a suspensão de todos os editais de licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) anunciada anteontem, antes mesmo da saída oficial do ministro, pelo menos 31 intervenções em Minas voltaram à estaca zero.
Orçadas em cerca de R$ 3,5 bilhões, obras como a duplicação da BR-381 e de revitalização do Anel Rodoviário, aguardadas há anos, estavam previstas para serem lançadas ainda neste mês, mas vão continuar no papel. A espera pelo início da concorrência deve ser bem mais longa que o prazo de 30 dias anunciado pelo ex-ministro à véspera de deixar o cargo. Isso porque, segundo a assessoria do Ministério dos Transportes, parte dos editais deverá passar por um pente-fino. A auditoria, de acordo com o órgão, não descarta até mesmo a possibilidade de anulação completa dos processos.
“O sentimento é de indignação e impotência. É o fundo do poço. Quando estávamos mais próximos de ter as obras, acontece isso”, lamenta o presidente da ONG SOS Rodovias Federais, o especialista em trânsito e transportes José Aparecido Ribeiro.
Considerada a obra rodoviária mais urgente no Estado, a primeira etapa da duplicação do trecho de 110 km da BR-381, entre a capital e João Monlevade, está calculada em R$ 400 milhões. Só lá, em 2010, 111 pessoas morreram vítimas de acidentes, segundo números da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Foi com frustração que Wilson Vieira,42, recebeu a notícia de mais um adiamento do edital do Anel Rodoviário. Em março de 2009, ele se envolveu em um acidente e hoje vive em uma cadeira de rodas. “As obras poderiam evitar muitas tragédias como a minha. Lamento que mais uma vez elas sejam adiadas”.
Mobilização – Mineiros tentam evitar suspensão. Parlamentares da base de apoio ao governo federal estão se mobilizando para evitar a suspensão completa das obras do Dnit. A intenção é manter o cronograma original do lançamento dos editais de pelo menos três das obras: o Anel Rodoviário e as BRs 381 e 040. “Vamos trabalhar para que isso (suspensão) não aconteça. Minas não pode ser prejudicada em obras tão importantes”, disse o senador Clésio Andrade (PR-MG).
Leonardo Quintão (PMDB-MG) disse que irá acionar o partido para buscar soluções na Casa Civil. “As denúncias precisam ser apuradas, mas não podemos prejudicar o Estado. Esperamos essas obras há muitos anos”.
Para o deputado Jaime Martins (PR-MG), não há necessidade de o governo suspender o lançamento de editais que já estão prontos. “Temos de apurar as denúncias, mas, se está tudo certo com o projeto, não tem por que segurar”. (Telmo Fadul)
O que gerou a crise – Denúncia. A suspeita é a existência de um esquema de propina envolvendo o PR, partido do ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, empreiteiras e empresas de consultoria em projetos de obras. Segundo reportagem da revista “Veja”, fornecedores estariam agindo com a garantia de sucesso nas licitações, além de serem beneficiados com superfaturamento de preços. O dinheiro seria dividido entre o PR e parlamentares dos Estados onde as obras eram feitas.
Afastamento. No último sábado, quatro integrantes do ministério foram afastados, entre eles o presidente da Valec Engenharia, José Francisco das Neves, o chefe de gabinete do ministério, Mauro Barbosa Silva, e o assessor Luís Tito Bonvini, além do diretor do Dnit, Luiz Antônio Pagot, que está de férias.
Suspensão – Ainda como ministro, Nascimento determinou, anteontem, a suspensão por 30 dias da publicação de editais de obras.
Demissão – Ontem, o ministro entregou a carta de demissão. A situação de Nascimento se complicou com a suspeita de enriquecimento ilícito de seu filho, o arquiteto Gustavo Pereira.

O governo do Estado de São Paulo pretende substituir os modelos automáticos de cobrança de pedágio – o atual Sem Parar. O objetivo é modernizar todos os equipamentos colocados nas rodovias concessionadas paulistas para acelerar os pagamentos. Dessa forma, será possível reduzir congestionamentos perto das praças de cobrança e também diminuir os custos com operação, até mesmo com economia para os usuários.

O primeiro passo para a substituição do modelo aconteceu ontem, com a criação do Grupo de Estudos sobre Sistemas Automáticos de Arrecadação. Os integrantes vão reunir-se para estudar as modificações e precisam, em até 90 dias, propor medidas concretas ao secretário de Logística e Transportes, Saulo de Castro Abreu Filho.

Os modelos instalados atualmente nas rodovias são considerados obsoletos. Eles foram implementados há 11 anos, pouco depois das primeiras concessões para a iniciativa privada das rodovias – caso de Bandeirantes, Anhanguera, Castelo Branco, Raposo Tavares e Imigrantes.

A resolução que previa a criação do grupo cita como exemplo de melhoria, a partir de mudanças, a maior vazão de veículos nas praças de pedágio (reduzindo congestionamentos) e a possibilidade de motoristas efetuarem pagamentos antes de entrarem nas rodovias e também durante suas viagens ou após concluí-las. A economia para Estado e usuários será concretizada caso os modelos escolhidos tenham custo de operação menor.

Embora não prevista na resolução publicada ontem no Diário Oficial do Estado, fontes no governo entendem que a modernização tecnológica pode possibilitar, por exemplo, que a cobrança do pedágio ocorra de acordo com o trajeto feito pelos motoristas e até mesmo diferenciando o momento do dia. Viagens em horários fora de pico poderiam resultar em pagamentos menores.

Um dos exemplos que já é de conhecimento dos técnicos da secretaria e será analisado é o da concessionária chilena Autopista Costanera Norte, que detém rodovias que chegam à região de Santiago. O modelo usado permite que apenas carros que tenham as “tags” (equipamentos eletrônicos) entrem nas rodovias e a cobrança do pedágio é feita por quilômetro rodado – diferentemente de valores fixos, como os adotados no Brasil.

Praças. A modernização também tem o objetivo de impulsionar a adesão dos motoristas aos métodos automáticos e semiautomáticos. Cada vez menos se pararia nas praças de pedágio para efetuar o pagamento manual – modelo que é maioria atualmente. Avalia-se que no futuro apenas o modelo automático será aceito. Inicialmente, no entanto, seria adotado um modelo misto, para não extinguir prontamente a forma manual.

Após os três meses previstos para a elaboração de medidas de modernização, avalia-se que a implementação total de um novo sistema possa levar até três anos. A secretaria – que detém o poder de determinar os modelos que serão utilizados – criaria um cronograma de implementação que deverá ser seguido pelas 19 empresas responsáveis por rodovias no Estado de São Paulo.

Histórico. A cobrança automática de pedágios começou a funcionar em 1999. A mudança foi aprovada por causa do aumento da capacidade das praças de cobrança – com a arrecadação manual, cada cabine pode receber entre 250 e 300 veículos por hora, enquanto na operação automática o número pode chegar a 2 mil. / COLABOROU RODRIGO BURGARELLI
Preços
Para instalar o sistema do Sem Parar no veículo é preciso pagar R$ 60,78 pelo equipamento. Além disso, a mensalidade para carros de passeio ou utilitários é de R$ 10,84.

Segundo o estudo da CNT, entre as rodovias federais em destaque como as com pior situação aparece a BR-174, que liga Manaus ao Estado de Roraima. Para avaliar as estradas pelo país, foram estudados aspectos como geometria da via, pavimentação e sinalização. O resultado da avaliação do estado geral dos trechos rodoviários é formado pela média das notas recebidas nas avaliações das três características.

A Região Norte, com 16.715 km de rodovias – o que corresponde a apenas 9% das rodovias federais e estaduais pavimentadas do país – foi considerada a região com o maior percentual de trechos classificados como “regulares”, “ruins” ou “péssimos” (84,1%). Somente entre as classificadas como “péssimas” estão 22% das rodovias da região – também o maior percentual entre as grandes regiões.

Além da BR-174, a CNT avaliou como ruim ou péssima também as rodovias BR-210, em Roraima; e BR-153, BR-163 e BR-222 , no Pará. Já entre as rodovias estaduais, a PA-287 tem condições bastante precárias, de acordo com o levantamento.

Corredores rodoviários

Além das estradas, o estudo também avaliou as condições de corredores rodoviários, usados para escoar as produções industrial e agropecuária do país. Novamente a região Norte apareceu com as piores condições do País, acompanhada das regiões Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.

Fonte :
Portal Amazonia

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O Estado de São Paulo
28/5/2008

O Congresso aprovou ontem a Medida Provisória que libera a venda de bebidas no perímetro urbano das rodovias federais. Ao mesmo tempo, torna mais rigorosas as penas para os motoristas que dirigirem depois de consumir álcool, mesmo que não se envolvam em acidentes. Segundo alguns deputados, trata-se da política do “bêbado zero”. Quem for flagrado com qualquer índice de álcool no sangue estará sujeito a pagamento de multa e retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano. Se o índice estiver acima de 0,6 grama por litro de sangue, ficará sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.

Pelo novo texto, o motorista embriagado que se envolver em acidente com morte poderá ser processado por homicídio doloso (pena de 6 a 20 anos de prisão) e não mais por homicídio culposo com agravante, que permitia pena máxima de 6 anos. Essa mudança foi aprovada pelo Senado e mantida na Câmara dos Deputados.

Os motoristas embriagados que se recusarem a se submeter ao teste do bafômetro ou a outros exames poderão, a critério da autoridade policial, ser multados e perder a carteira de habilitação por um ano. Os que se submeterem ao teste e forem flagrados com mais de 0,6 grama serão levados à delegacia para registro da ocorrência, liberados em seguida e responderão a processo, sujeito à prisão.

Já os motoristas embriagados envolvidos em acidentes graves serão presos, sem a possibilidade de pagamento de fiança e o processo não será mais em juizado especial nem poderá ser arbitrada uma pena alternativa. Nesse rigor também estão incluídos os motoristas, mesmo sem nenhuma bebida, que atropelarem na calçada, na faixa de pedestre e no acostamento, a pessoa que estiver fazendo um pega ou racha e ainda o motorista que ultrapassar em local proibido.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a embriaguez, aliada normalmente à imprudência, está entre as principais causas de acidentes nas rodovias. O custo dos acidentes rodoviários no Brasil chega a R$ 22 bilhões por ano, somando gastos médicos, hospitalares, de perda de renda, remoção e recuperação de veículos, administrativos, judiciais e previdenciários, conforme números divulgados ontem pelo diretor de Estudos Urbanos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Piancastelli Siqueira, numa série de palestras em São Paulo.

SANÇÃO

O texto aprovado ontem vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar alguns trechos. O ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto Teles, informou que dará parecer favorável e Lula deve sancionar o projeto sem alterações. “Restituímos o espírito da MP 415 e atendemos o interesse público. Vai evitar muitas mortes estúpidas nas estradas”, disse.

Segundo o Ministério da Justiça, a liberação das bebidas nos trechos urbanos (que não fazia parte da proposta inicial) só atingirá 10% das estradas. A redação final referente à venda de bebidas está no meio do caminho entre a restrição total proposta pelo governo e a liberação absoluta aprovada no Senado.

O relator da MP na Câmara, Hugo Leal (PSC-RJ), aceitou três das sete emendas aprovadas no Senado, mas duas delas eram apenas ajustes na redação. A terceira foi a que facilita a abertura de processo por homicídio doloso para motoristas embriagados que causarem morte no trânsito.

“Seria incoerência se a Câmara permitisse a venda na área rural. Tiramos a proibição da área urbana porque havia um conflito com a lei de posturas dos municípios, mas não há motivo para tirar da área rural. Como há menos senadores, a venda acabou liberada na área rural. Mas 513 (deputados) pensam melhor do que 81 (senadores)”, afirmou o relator, depois de explicar os motivos para rejeitar a emenda do Senado que liberava a venda em toda extensão das rodovias federais. Os senadores argumentaram, ao liberar a venda, que os comerciantes, e não os motoristas alcoolizados, estavam sendo punidos.

A proibição da venda nas áreas rurais e urbanas ficará em vigor até a sanção da nova lei. O estabelecimento que vender bebidas na área proibida está sujeito à multa de R$ 1,5 mil. No entanto, grande número de estabelecimentos comerciais à beira das rodovias federais, dentro das cidades, tem vendido bebidas, graças a liminares obtidas na Justiça. Caberá a cada município deixar claro o limite do perímetro urbano, além do qual a venda de bebidas alcoólicas continuará proibida.