Categoria: Legislação

Noticias sobre novas leis ou mudanças nas leis

Caminhoneiros convocam greve de 72 horas, protestos fecham principais rodovias de São Paulo

Entre as reivindicações da categoria estão o subsídio do óleo diesel, isenção de pedágios e a criação de uma secretaria específica para a categoria pelo Governo Federal.
Como prometido, caminhoneiros fecham, desde os primeiros minutos desta segunda-feira (1º) a BR-381, em Igarapé e Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Os caminhoneiros pedem subsídios para baratear o óleo diesel e isenção para caminhões do pagamento de pedágios em todas as rodovias, o que, de acordo com eles, reduziria o custo com frete e, como reflexo, iria baratear o preço dos produtos em geral

LEGISLAÇÃO – Lei seca fica mais rigida a partir de hoje

29/01/2013
Fonte : Agência  Câmara de noticias – TV Câmara

A partir desta terça-feira, a Lei seca está ainda mais rígida. O Conselho Nacional de Trânsito publicou hoje resolução que diminui os índices de álcool para o motorista que for pego dirigindo depois de beber. O limite para o que o condutor não seja multado passa de 0,1mg de álcool por litro de ar para 0,04mg – ou seja, menos da metade do que era permitido.

Fonte : Bruno Ribeiro – O Estado de S. Paulo

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou novos limites de tolerância de álcool para o teste do bafômetro que, na prática, instituíram a tolerância zero no País. Qualquer motorista que apresentar 0,05 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões terá de pagar multa de R$ 1.915,40 (menos de uma lata de cerveja). Até agora, o limite era de 0,2 miligrama.

No caso de o motorista ser submetido a exame de sangue, segundo as novas regras, não será tolerada nenhuma quantidade de álcool no sangue para evitar a multa.

A regulamentação foi uma medida complementar às mudanças na lei seca estabelecidas no fim do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff. Ela foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29.

Quem for flagrado nos testes com mais de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar continua sujeito à prisão por crime de trânsito. A pena é de seis meses a três anos de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir.

As novas formas de provar a embriaguez do motorista, como testemunhos de policiais e gravações em vídeo também são válidas, segundo a regulamentação.

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