17/01/2012
Fonte: Assessoria jurídica / Setcar e ABTC

Contran prorroga prazo para fiscalizar excesso de peso

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou para 31 de maio deste ano o prazo da tolerância máxima de 7,5% do peso – acima do limite de peso bruto – que pode ser transportado por cada eixo de veículo nas estradas do País.
Mesmo assim, o setor de transporte de cargas aguarda uma nova posição sobre o tema e reivindica um novo valor de tolerância – considerado mais viável – de até 11%. Neuto Gonçalves dos Reis, diretor da área técnica da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), “a distribuição da carga de maneira uniforme por todo o veículo é impraticável por causa de uma série de problemas”.

Segundo ele, esses fatores justificam a reivindicação de que o Contran não deve confiar apenas na exatidão das balanças para fazer a fiscalização. Entre as dificuldades, está a existência de irregularidades e desnivelamentos na entrada e saída do local de pesagem, a diminuição da precisão das balanças ao longo do tempo (a lei exige que elas sejam reguladas apenas uma vez por ano), a variação do peso dos veículos à medida que o tanque de combustível é utilizado e a influência da pressão atmosférica, da temperatura e da umidade do vento.

Outro item que dificulta a distribuição exata por eixo, de acordo com o diretor, “são as cargas que se deslocam durante a viagem, indo de um eixo para outro”. Alguns exemplos são as cargas a granel (soja, milho, trigo e outros grãos), de madeira e de cana-de-açúcar. Além disso, para Reis, o remanejamento dos produtos dentro do caminhão, à medida que são descarregados, não é uma tarefa simples.

Em relação à tolerância de 5% para o peso bruto total do veículo – exigência prevista na Resolução 258 –, ele revela que não há impasse com o Contran. “Os transportadores já absorveram essa ideia de não trafegar com excesso de cargas. O problema refere-se aos eixos, porque o Brasil não tem a cultura de pesá-los separadamente”, afirma Reis. Por isso, garante que o setor vai batalhar para uma média de 9% por eixo.

Crédito: www.pedreirarolim.com.br

Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Portaria n.º 135/11 da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, na data de 27 de dezembro de 2011, que trata a isenção da inspeção veicular para os veículos licenciados no Município, mas que seja utilizado exclusivamente em outro município.

O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo que se enquadre nesta situação poderá ingressar com requerimento, devidamente fundamentado, junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, sujeito à deliberação do Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT, a fim de autorizá-lo a não realizar inspeção veicular ambiental no ano de exercício de 2012.

Os veículos licenciados no município de São Paulo, mas utilizados na região Metropolitana de São Paulo, conforme Lei Complementar n°1.139/2011, continuam sujeitos à inspeção veicular ambiental.

O requerimento deverá ser autuado como processo administrativo em até 60 dias antes da data limite do licenciamento,contendo cópias dos seguintes documentos:

I – Quando se tratar de proprietário pessoa jurídica:
a) Requerimento devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida (retirado junto à SVMA).
b) Cópia simples do Ato de Constituição atualizado, contendo suas filiais;
c) Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo que pretenda a isenção em nome do requerente;
d) Comprovação de que o veículo circula fora da Região Metropolitana de São Paulo por meio da apresentação de cópia simples apólice do seguro, cópia simples do contrato de locação do veiculo ou cópia do Contrato de Prestação de Serviço do veículo ou outro comprovante de vínculo com o município onde o veículo circula;
e) Documento que comprove a qualidade do subscritor do requerimento como representante da pessoa jurídica acompanhado de cópia de cédula de identidade, quando for o caso;
f) As procurações apresentadas deverão ter firma reconhecida.
g) Os pedidos referentes à isenção de frota superior a 10 veículos deverão vir acompanhados de CD contendo o arquivo digital editável, com planilha dos veículos, conforme modelo disposto no requerimento, sendo que para cada final de placa deverá ser autuado um processo administrativo.

A análise da solicitação de isenção se dará mediante o recolhimento dos preços públicos de autuação do processo administrativo e de análise do pedido de isenção da inspeção veicular ambiental.

Concedida, a autorização terá validade apenas para o licenciamento referente ao ano em exercício que foi requerida.

Maiores informações ou o esclarecimento de dúvidas poderá ser obtido junto à Consultoria Jurídica do SETCESP pelo telefone (11) 2632-1042 ou juridico@setcesp.org.br.

Esteve em audiência com o Engº Ricardo Madalena, nesta sexta-feira na Superintendência do DNIT do Estado de São Paulo, o Presidente da SETCESP , o santacruzense Francisco Pelúcio, onde dentre um dos assuntos tratados e de muita importância para a cidade de São Paulo, foram as restrições de caminhões nas principais avenidas e marginais da cidade, nos horários entre 04h e 10h e 16h e 22h.

O Presidente SETCESP, Sr. Frascisco Pelucio, comentou: “É lamentável esta atitude de desrespeito com uma classe trabalhadora que são os caminhoneiros, que não medem esforços para atender toda a demanda dos moradores da capital, sendo que, com esta restrição é impossível atender a demanda da cidade de São Paulo, vamos até as últimas instâncias para derrubá-las”.

O Superintendente do DNIT, Engº Ricardo Madalena, também falou sobre a visita: “Fico muito feliz com a visita do meu amigo Francisco Pelucio e realmente seu pleito com relação aos caminhoneiros é legítimo, pois esta medida teria que ter um planejamento, pois dependemos do abastecimento dos caminhões na capital (posto de gasolina, farmácia, supermercado, etc). Espero que o Prefeito Kassab reveja estas medidas tomadas”.

 Rodolfo Stuckert

Para Monti, regra mais severa pode incentivar empresas a modernizar sistema de cobrança.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga as concessionárias de rodovia federal a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de cinco minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.

Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a dez minutos.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O relator propôs apenas mudanças de redação.

“A adoção de parâmetros mais severos tem a vantagem de incentivar as empresas concessionárias de rodovias a modernizar e ampliar seus sistemas de cobrança de pedágio, que se mostram incapazes de responder a demandas sazonais”, afirma Milton Monti.

Pelo texto, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio. Serão obrigadas ainda a colocar placa de orientação dos usuários, com a seguinte frase: “Limite de espera: 100 metros ou cinco minutos”, seguida do número da lei.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1561/2011

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (13), o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 319/2009, do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a profissão de motorista. O texto acatado é fruto de acordo firmado entre a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT).

Uma das principais inovações contidas na proposta é a fixação da jornada de trabalho da categoria. Por meio do acréscimo do capítulo III-A no Código de Trânsito Brasileiro, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado, após esse período de trabalho, um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.

Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até 1 hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor, o veículo e sua carga chegar a lugar que ofereça segurança e atendimentos demandados. Além disso, os condutores serão obrigados, dentro de um período de 24 horas, a observar um intervalo mínimo de 11 horas de descanso, podendo esse tempo ser fracionado em nove horas mais duas horas, no mesmo dia.

O texto, que agora volta à Câmara dos Deputados, imputa aos empregadores, sem ônus para os motoristas, as despesas com cursos exigidos pela legislação e com um seguro obrigatório. O valor mínimo de tal seguro deverá ser correspondente a dez vezes o piso salarial de sua categoria.

Com relação ao projeto original, a redação aprovada no Senado suprimiu dispositivos que instituíam um adicional de “penosidade” e o direito à aposentadoria especial após 25 anos de exercício da profissão.

Respondendo a questionamento do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sobre essas alterações, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que tais benefícios deverão ser incluídos em projeto de lei de sua autoria que cria o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008).

Durante a discussão da matéria, vários senadores destacaram sua importância para aumentar o nível de segurança nas rodovias brasileiras. O senador Blairo Maggi (PR-MT) considerou que as mudanças aprovadas pela Casa deverão contribuir para a redução de acidentes nas estradas.

- Eu acho que os nossos motoristas precisam ter o seu tempo de descanso, porque o mesmo motorista que algum patrão exige que trabalhe um pouco a mais poderá ser aquele que vai bater em um carro pilotado por nosso filho e nos matar à frente – disse.

No mesmo sentido, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que não são apenas os motoristas que se sujeitam a risco de vida em seu trabalho – sobretudo por excesso em sua jornada -, mas também as pessoas que trafegam junto com eles nas rodovias.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o projeto se reveste do mais alto interesse público por dar maior segurança e maior qualidade ao trabalho dos motoristas, que são obrigados a enfrentar condições de trabalho extremamente adversas nas estradas brasileiras em péssimas condições.

Defenderam ainda a aprovação do projeto os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Walter Pinheiro (PT-BA), Sérgio Petecão (PMN-AC), Ivo Cassol (PP-RO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Wellington Dias (PT-PI), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Acir Gurgacz (PDT-RO), Jayme Campos (DEM-MT), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Romero Jucá (PMDB-RR).

O cenário das restrições aos caminhões na cidade de São Paulo está ficando cada vez mais adverso à atividade de transporte de cargas na maior metrópole do País.

A Prefeitura de São Paulo acaba de publicar a Portaria nº 143/11, da Secretaria Municipal de Transportes, com as regras para a circulação de caminhões em vias importantes, como a Marginal Tietê e avenidas como a Ermano Marchetti, Juntas Provisórias, Marquês de São Vicente, entre outras (veja a lista completa dos trechos restritos no final desta matéria.

O SETCESP, ciente do efeito nocivo desta medida às operações das transportadoras na cidade, está mobilizado para agir contra as novas restrições e capitaneou, na sexta-feira passada, um ato contra as proibições. Mais de 150 empresários e transportadores autônomos, além de lideranças do setor e representantes dos trabalhadores do transporte de cargas se reuniram em frente à Prefeitura pela manhã para pressionar o prefeito Gilberto Kassab a ouvir o setor.

Kassab não recebeu os transportadores e o grupo se dirigiu à Câmara Municipal, onde foi recebido pelo presidente da casa, o vereador José Police Neto. Na prática, o chefe do legislativo municipal se comprometeu a falar com o prefeito e também convidou o setor a participar dos debates sobre o Plano Diretor da cidade.

“O transporte de cargas em São Paulo fica sem alternativas com estas restrições, pois não temos o Rodoanel pronto. Sem este projeto, o tráfego de passagem pela cidade ainda persiste e as transportadoras estão sem alternativas para realizar suas operações. Além disso, as restrições aumentam o custo das empresas, obrigam as transportadoras a utilizar veículos menores, aumentando o número de motores a diesel nas ruas e, principalmente, colocam em xeque o abastecimento da cidade”, comenta o presidente do SETCESP, Francisco Pelucio.

Regras

As novas restrições vigoram a partir de hoje, mas a Prefeitura, por meio da imprensa, divulgou que este primeiro período será educativo e as multas só começarão a ser registradas daqui 30 dias. Os caminhões estão proibidos de circular das 4h às 10h e das 16h às 22h, de segunda a sexta, nas vias listadas abaixo. Os VUCs estão liberados para circular em qualquer horário. Confira as vias restritas:

I. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Ayrton Senna – Rod. Castelo Branco, pista local, central e expressa, no trecho compreendido entre a Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte) e a Av. Raimundo Pereira de Magalhães;

II. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, pista local e central no trecho compreendido entre a R. Fortunato Ferraz e Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte) e exceto pista local, sob Pte. Tatuapé no trecho compreendido entre as alças ascendente e descendente para a Av. Salim Farah Maluf e pista expressa no trecho compreendido entre o Km 0 (zero) e Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte);

III. Av. General Edgar Facó em ambos os sentidos, no trecho compreendido entre R. da Balsa e Pte. do Piqueri;

IV. Av. Ermano Marchetti, sentido Lapa – Centro, no trecho compreendido entre Ponte do Piquerí e Pça. Dr. Pedro Corazza (excluída a referida praça);

V. Av. Ermano Marchetti, sentido Centro – Lapa, no trecho compreendido entre a Pça. Dr. Pedro Corazza e a Pça Jácomo Zanella (excluídas as referidas praças) e no trecho compreendido entre a Pça. Jácomo Zanella (excluída a referida praça) e Pte. do Piqueri (incluída a referida ponte);

VI. Av. Marquês de São Vicente, em ambos os sentidos e toda sua extensão, excluídas as praças Dr. Pedro Corazza, José Vieira de Carvalho Mesquita e Luís Carlos Mesquita;

VII. R. Norma Pieruccini Giannotti, em ambos os sentidos e toda extensão;

VIII. R. Sérgio Tomás, em ambos os sentidos e toda extensão;

IX. Av. Pres. Castello Branco, entre R. Sérgio Tomás e Av. do Estado;

X. Av. do Estado, em ambos os sentidos entre Av. Pres. Castello Branco (Marginal Tietê) até Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello;

XI. Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido Ipiranga –

V. Formosa, entre Vd. Grande São Paulo e Av. Salim Farah Maluf;

XII. Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido V. Formosa – Ipiranga, entre R. Domingos Afonso e Vd. Grande São Paulo;

XIII. Av. Pres. Tancredo Neves, em ambos os sentidos e toda extensão;

XIV. Av. das Juntas Provisórias, sentido Sacomã – Cambuci, entre R. do Grito e Av. do Estado;

XV. Av. das Juntas Provisórias, sentido Cambuci – Sacomã, entre Av. do Estado e R. Dois de Julho;

XVI. Vd. Bresser, sentido Brás – V. Prudente, entre R. Cel. Antonio Marcelo e R. Bresser;

XVII. R. Bresser, sentido Brás – V. Prudente, entre Vd. Bresser e R. dos Trilhos e no sentido V. Prudente – Brás, entre R. dos Trilhos e R. João Caetano;

XVIII. R. Taquari ambos os sentidos , entre R. dos Trilhos e R. da Mooca;

XIX. Av. Paes de Barros em ambos os sentidos, toda extensão;

XX. Av. Presidente Wilson, em ambos os sentidos, entre R. da Mooca e R. Presidente Almeida Couto;

XXI. Av. Salim Farah Maluf, toda extensão;

XXII. R. Ulisses Cruz, entre R. Ivaí e Av. Salim Farah Maluf; XXIII. Vd. Grande São Paulo, toda extensão;

XXIV. Vd. José Colassuono; toda extensão;

XXV. Complexo Viário Senador Antônio Emygdio de Barros Filho, exceto alça direcional da Av. Salim Farah Maluf, sentido Tatuapé – V. Prudente, para a Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido V. Prudente – Sapopemba;

XXVI. Vd. Pacheco e Chaves, toda extensão;

XXVII. Vd. Gazeta do Ipiranga, toda extensão;

XXVIII. Complexo Viário Maria Maluf, em ambos os sentidos e toda extensão;

XXIX. Pte. do Piqueri em ambos os sentidos e toda extensão;

XXX. Av. Santos Dumont sentido Norte – Sul, entre Pça. Campo de Bagatelle e Pte. das Bandeiras;

XXXI. Pte. das Bandeiras, sentido Norte – Sul, em toda extensão;

XXXII. Ponte do Tatuapé, sentido Norte – Sul, em toda extensão.

Exceções

Ficam excepcionados da restrição prevista no art. 1º desta portaria, nos períodos adiante especificados e nas condições estabelecidas na legislação vigente, os caminhões:

I – por período integral:

a) de urgência;
b) socorro mecânico de emergência;
c) cobertura jornalística;
d) obras e serviços de emergência;
e) correios;
f) no acesso a estacionamento próprio, mediante porte de
autorização especial;
g) serviço emergencial de sinalização de trânsito.

II – no período das 4h às 10h:

a) concretagem e concretagem-bomba;
b) remoção de terra em obras civis;
c) feiras livres, mediante porte de autorização especial;
d) mudança, mediante porte de autorização especial;
e) coleta de lixo.
f) transporte de produtos alimentícios perecíveis, mediante porte de autorização especial.

III – no período das 16h às 20h:

a) transporte de valores.

O cadastramento dos caminhões excepcionados poderá ser feito no seguinte endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/

Fonte.: Exame

São Paulo – A prefeitura de São Paulo, sob a gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD), realizou um pagamento “indevido” no valor de 1,527 milhão de reais por um convênio que permitiu ao Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na cidade, ter acesso ilegal a dados sigilosos de diversos motoristas da capital.

A informação foi publicada nesta quarta-feira pelos jornais Agora São Paulo e Folha de S. Paulo. A reportagem cita como fonte a ação movida pelos promotores Marcelo Daneluzzi e Roberto de Almeida Costa do Ministério Público do Estado (MPE).

O documento de 595 páginas acusa Kassab de cometer ato de improbidade administrativa e revela que os pagamentos, feitos pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, foram realizados em três parcelas à Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo) entre dezembro de 2009 e outubro de 2010.

A Prodam é a responsável pelo sistema de consulta aos dados dos motoristas da capital. Este acesso se dá por meio de um convênio firmado em 2003 entre a prefeitura e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Com o sistema, a Controlar poderia, desta forma, obter informações sobre motoristas que não realizaram a vistoria obrigatória.

Investigação

De acordo com a Folha de S. Paulo, os motoristas que desrespeitam a inspeção veicular em São Paulo conseguem passar impunes pelos 177 radares anunciados pela prefeitura no fim de 2010 para detectar a desobediência à vistoria.

Os veículos só recebem a multa ambiental, avaliada em 550 reais, se forem flagrados pelos equipamentos cometendo também outro tipo de infração de trânsito – como excesso de velocidade e desrespeito ao rodízio.

03/11/2011

Fonte: Agência Câmara dos deputados
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

Saulo Cruz

Antônio Roberto:quem passar
por curso de reciclagem deve ter
seu equilíbrio psicológico avaliado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1687/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que inclui a avaliação psicológica como requisito para a renovação de habilitação de motoristas infratores que se submeteram a cursos de reciclagem. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Conforme o código, o infrator deve ser submetido a curso de reciclagem quando: for necessário à sua reeducação; for suspenso do direito de dirigir; se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; for condenado judicialmente por delito de trânsito; ou a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

“O objetivo da submissão dos condutores ao exame psicológico é revelar se, após as ocorrências listadas, o condutor continua, do ponto de vista do equilíbrio psicológico, habilitado para exercer a direção de um veículo automotor”, explica o autor. O objetivo da proposta, segundo Antônio Roberto, é tornar mais difícil “o acesso do motorista com comportamento temerário ao volante à carteira de habilitação, reduzindo, dessa forma, a sua participação em desastres automobilísticos”.

Hoje o código prevê a avaliação psicológica, na renovação da carteira, apenas para os motoristas profissionais, que exercem atividade remunerada com veículos. Além disso, a avaliação é necessária para o candidato à primeira habilitação de motorista.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte : Fetcesp e Agência Estado0

Radares inteligentes da Polícia Rodoviária de São Paulo já deixaram na estrada 44.667 motoristas flagrados com o licenciamento vencido. De janeiro a setembro deste ano, 165 abordagens por dia resultaram em apreensão do veículo e multa de R$ 191,54. No ano passado, quando os 40 radares atualmente em atividade começaram a ser instalados, o número de carros apreendidos por licenciamento vencido foi bem mais baixo: 9.588. E a tendência é de que o número de multas aumente – a fiscalização deve ser reforçada com 60 radares inteligentes móveis.
Os aparelhos funcionam há um ano e meio em pontos fixos das estradas estaduais. O sistema faz a leitura das placas e identifica nos registros da polícia se o veículo tem pendências judiciais e está com a documentação em dia. Entre setembro de 2010 e setembro de 2011, esses equipamentos fizeram a leitura das placas de 209,5 milhões de veículos. “No ano passado, tivemos de fazer ajustes no sistema. Este é o primeiro ano de pleno funcionamento dos radares inteligentes”, afirma o comandante da Polícia Rodoviária de São Paulo, coronel Jean Charles de Oliveira.