Projeto obriga seguro contra terceiros

07/12/2010

Projeto torna obrigatório seguro de danos a terceiros para veículos de carga

Arquivo – Diógenes Santos
Julio Delgado: objetivo é criar garantia para pagamento de eventuais indenizações.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7646/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros. Segundo a proposta, o seguro deverá ter cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.

O objetivo, conforme o autor, é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes. “O seguro oferecerá tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos tem seus veículos afetados por acidentes causados por veículos de transporte rodoviário”, afirma Delgado.

Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa. O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A proposta principal tramita com 26 outros projetos apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. e aguarda análise do Plenário.

Fonte :
Agencia Câmara de Noticias
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Lara Haje

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