O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 3.ª Vara de Fazenda Pública da capital, concordou. “Considerando que a cobrança de tarifa é vinculada ao efetivo uso da via pública (…),
O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 3.ª Vara de Fazenda Pública da capital, concordou. “Considerando que a cobrança de tarifa é vinculada ao efetivo uso da via pública (…),